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Câmara de Arbitragem especializada em TI e E-Commerce é instalada no Brasil

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A CIAMTEC será responsável pela resolução de conflitos envolvendo fraudes e golpes eletrônicos, violação à privacidade, desenvolvimento de software, contratos e projetos de TI

O Brasil conta agora com uma Câmara de Arbitragem independente para solução de litígios e conflitos envolvendo fraudes e golpes eletrônicos, concorrência desleal, violação à privacidade, compras coletivas, entre outros assuntos. A CIAMTEC (Câmara Internacional de Arbitragem e Mediação em Tecnologia da Informação, E-commerce e Comunicação) foi estabelecida no Brasil em 2013 e iniciou suas atividades recentemente.

Ela atua como um Tribunal de Arbitragem composto por especialistas em Leis e Direito aplicável à Tecnologia da Informação, que podem decidir controvérsias e questões jurídicas, desde que nomeados pelas partes, conforme orienta a Lei da Arbitragem. Assim, a criação do tribunal evita que julgadores sem experiência na área tecnológica tomem decisões precipitadas.

Com sede em São Paulo e escritórios em outras capitais brasileiras (entre elas Curitiba, Rio e Goiânia), a Câmara tem estrutura para resoluções de litígios simultâneos, proporcionando maior celeridade aos processos, realizando encontros e audiências inclusive através de videoconferências, com a participação dos envolvidos em um processo, mesmo que à distância.

Via E-Commerce Brasil

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